Em segunda votação Câmara de Ilhabela aprova Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município
Devido as manifestações, a sessão foi suspensa, sendo retomada após algumas horas
A Câmara Municipal de Ilhabela realizou nesta quinta-feira (14/07), uma sessão extraordinária, tendo em vista a convocação através de oficio assinado pelos pares Rogério Ribeiro de Sá (Prof. Catolé-PV), Luiz Mário de Almeida Matarazzo (Marinho-PV), Jadiel Vieira (Keko-PTB), Nanci Peres de Araújo Zanato (PPS), Márcio Garcia de Souza (PTB) e Romeu Pedro Persch (PR) para apreciação da segunda discussão e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município n°03/2011, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ilhabela, conforme dispõe.
Com a presença de todos os vereadores a sessão foi iniciada, no entanto, a meio a muitas manifestações de munícipes presentes, que relatavam a existência de um pedido de liminar que requeria a suspensão da realização da extraordinária.
Devido ao tumulto a sessão foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos-PMDB), para que a Policia Militar comparecesse ao Plenário para que ordem fosse estabelecida. Com a chegada dos oficiais, e após acordado pelos pares, esperou-se a decisão do Juiz do Foro Distrital de Ilhabela, Dr. Sandro Rollo, perante despacho a solicitação de liminar.
Cerca de duas horas depois, a sessão foi reiniciada pelo chefe do Legislativo que informou o despacho do Dr. Sandro Rollo, indeferindo o pedido.
Dando continuidade aos trabalhos, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 03/2011, foi submetido a votação e aprovado com seis votos favoráveis, dos vereadores Marinho, Catolé, Nanci, Keko, Marcio e Romeu e três abstenções dos pares Carlinhos, Roberto Lourdes do Nascimento (Timbada-PDT) e Erick Pinna Desimone (PR).
Projeto de Emenda á LOM n° 03/2011 – de autoria do vereador Marinho, subscrito pelos pares Catolé, Márcio, Keko, Nanci e Romeu, o projeto acrescenta e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município, foi aprovado em primeira discussão e votação com seis votos favoráveis (Marinho, Catolé, Márcio, Keko, Nanci e Romeu) e três abstenções (Carlinhos, Timbada e Erick).
A propositura acresce inciso V, ao parágrafo 3º do Artigo 1º com a seguinte redação: “Erradicar a pobreza, o analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais.” Modifica o caput do artigo 9º: “A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.”
O projeto ainda modifica parágrafo único do artigo 15, aumentando o número de vereadores para 11 no período que se inicia em 2013, em proporção ao aumento da população. Modifica o inciso VI, do artigo 39, fazendo com que o Poder Público crie o Instituto Histórico Geográfico e Arqueológico de Ilhabela, o Centro de Memória do Povo de Ilhabela, o Centro de Estudos e da Preservação Ambiental e Arquitetônica do Município de Ilhabela e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, no intuito de preservar a história, a cultura, a tradição, os costumes e a memória do povo local. Ainda modifica os parágrafos 1º e 3º do artigo 46, que passam a ter a seguinte redação: § 1º - Os nomeados deverão ter, no mínimo, 18 anos de idade. § 3º - Os Secretários municipais serão escolhidos pelo Prefeito, dentre cidadãos maiores de 18 anos, residentes no Município, no pleno exercício de seus direitos políticos e terão os mesmos impedimentos aplicados aos vereadores. Por fim, a propositura acrescenta artigo ao Título VI, dos atos das Disposições Transitórias, com a seguinte redação: “A reforma e/ou mudança do local do Paço Municipal deverá ser precedida de ampla consulta ao funcionalismo público municipal e ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ilhabela, levando-se em consideração as melhores condições de trabalho.”
Segundo os pares, com a inclusão dessas alterações, espera-se estar contribuindo para o aperfeiçoamento da Legislação Municipal, além de tratar-se de uma atualização da LOM quanto aos objetivos, princípios e adequações à Legislação Federal.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Ilhabela
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