Vereador de Ilhabela propõe Ficha Limpa Municipal para nomeações de cargos públicos
O vereador da Câmara Municipal de Ilhabela, vereador Erick Pinna Desimone (PR), apresentou, na sessão ordinária da última terça-feira, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2011, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da referida Lei, para a criação do “Ficha Limpa Municipal” para nomeações de cargos públicos.
O novo parágrafo consistirá o seguinte texto: “Com exceção do Vice Prefeito, todos os demais auxiliares diretos do Prefeito, bem como para dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, só poderão ser nomeados para cargos em comissão, se contra eles não existirem: Sentença criminal transitada em julgado, e/ou Sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa.”
A propositura proibirá a nomeação de pessoas para cargos de provimento em comissão se contra eles existirem sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa. Servidores municipais, efetivos e comissionados, que não se enquadrarem nessas condições, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão, bem como para dirigentes de autarquias, funções, empresas públicas e sociedade de economia mista. A medida atingirá funcionários da administração municipal e Câmara Municipal.
Com esta proposta o parlamentar, também, dará atendimento ao Art. 37, da Constituição Federal, que em seu caput estabelece que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo Erick, espera-se com essa emenda que tanto em âmbito do Poder Executivo e do Legislativo, possa demonstrar à sociedade, o respeito à lei, inclusive pelos mandatários do Governo. Transmitindo segurança no que diz respeito aos princípios e direitos, bem como, evitando-se os atos equivocados da administração, que possam prejudicar o funcionalismo público, com nomeações de pessoas que não tenham o mérito exigido para ocupação de cargos de confiança.
De acordo com o vereador Erick, os servidores municipais deverão estar adequados à Ficha Limpa Municipal. “Com essa emenda, pretendemos moralizar os atos públicos, além de passar mais transparência à administração e segurança à população”, ressaltou Erick.
PRESTEM ATENÇÃO À INDEPENDENCIA DOS VERADORES EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO. O VEREADOR NÃO PODE SER SUBMISSO AO PREFEITO.SE ELE ASSIM AGIR, PODE TER SIDO COOPTADO PARA ACOBERTAR ATO DE CORRUPÇÃO. O VEREADOR É ACIMA DE TUDO UM FISCAL DO EXECUTIVO, E NÃO PODE ABDICAR DESSE PAPEL.UMA MANEIRA QUE O ALCAIDE USA PARA GANHAR A SIMPATIA DE VEREADORES É PELO OFERECIMENTO DE UMA "AJUDA DE CUSTO" PELA NOMEAÇÃO DE ALGUNS PARENTES DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CARGOS PUBLICOS E OUTRAS PRATICAS DE SUBORNO E NEPOTISMO.
ResponderExcluirLIVRO : COMBATE A CORRUPÇÃO
PAG 54