VEREADOR QUER FICHA LIMPA EM ILHABELA
O vereador Erick apresentará emenda à Lei Orgânica do município, a medida atingirá servidores do Executivo e do Legislativo O vereador da Câmara Municipal de Ilhabela, vereador Erick Pinna Desimone (PR), apresentará uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do município para a criação do “Ficha Limpa Municipal” para nomeações de cargos públicos. A propositura proibirá a nomeação de pessoas para cargos de provimento em comissão se contra eles existirem sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa. Servidores municipais, efetivos e comissionados, que não se enquadrarem nessas condições, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão, bem como para dirigentes de autarquias, funções, empresas públicas e sociedade de economia mista. A medida atingirá funcionários da administração municipal e Câmara Municipal. De acordo com o vereador Erick, os servidores municipais deverão estar adequados à Ficha Limpa Municipal. “Com essa emenda, pretendemos moralizar os atos públicos, além de passar mais transparência à administração e segurança à população”, ressaltou Erick.
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