VEREADOR ERICK PINNA QUER ISENÇÃO DA TAXA DE ESGOTO
O vereado Erick Pinna entrará no Ministério Público com
Ação Civil Publica contra a Companhia de água e esgoto ( SABESP) para isenção da tarifa de esgoto, que segundo o vereador é cobrada irregularmente da população."O objetivo desta Ação Civil , é fazer cessar cobrança ilegal de tarifa de serviços de esgotos, a qual infringe, entre outros, os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da igualdade, causando prejuízos a um número indeterminado e indeterminável de contribuintes, consumidores dos serviços de água e esgotos do Municipio". relatou o Vereador. Erick contará com o apoio dos vereadores Roberto Lourdes do Nascimento (PSDB), Luiz Mário de Almeida Matarazzo (Marinho-PMDB)e Márcio Garcia de Souza (PSD)na representação, que foi anunciada durante o uso da tribuna em sessão ordinária. "Todo político tinha que brigar por isso. Vamos brigar juntos, peço a colaboração dos demais pares. Assinem comigo essa ação", enfatizou Erick. Sem dúvida alguma, a coleta e o tratamento dos esgotos se inserem entre os serviços básicos do Poder Público, essencial à saúde, à higiene, enfim, ao bem-estar da coletividade. O parlamentar relata que essa "luta" contra essa cobrança vem desde setembro do ano passado, quando apresentou requerimento questionando a Prefeitura Municipal e pedia, pelo menos, a redução da taxa. Erick relembrou que recebeu uma resposta do Executivo esclarecendo que a redução não seria possível. "Pouco mais de um ano, estudando e buscando o melhor caminho para acabar com essa cobrança, sei que a Prefeitura estava errada, pois se trata de prestação de serviço público primário, que se constitui em obrigação básica do Estado, de natureza obrigatória, que em havendo redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, toda edificação deverá ser a tais redes ligadas, obrigatoriamente (Lei Federal nº 2.312/54, artigo11; Decreto Federal nº 49.974-A, artigo 36, § 2º; e Decreto Estadual nº 12.342/78, art. 9º, § 1º - fls. 15/34). A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp, nenhum prejuízo sofrerá com essa Ação Civil, já que passaria a receber apenas aquilo que legalmente lhe é devido a título de fornecimento de água", afirma.
"Vamos entrar com uma representação e ganhar, a legislação nos garante",
ressaltou o par.
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