Vereadores cobram Executivo

Requerimento nº 175/2012 – De autoria do chefe do Legislativo, vereador Carlinhos – pedido de discussão pelos pares Erick e Professor Valdir – APROVADO POR UNANIMIDADE. Na matéria, o presidente solicitou informações ao Executivo sobre a Lei nº 821/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de proteção ao cliente nos caixas eletrônicos e nos caixas das instituições financeiras, situadas no município da Estância Balneária de Ilhabela, e dá outras providências. Carlinhos questiona porque até o presente momento a Lei mencionada, não foi colocada em prática, levando em conta que a mesma passou a vigorar em junho de 2010. O par também indagou se o Poder Executivo notificou as instituições financeiras no prazo de 30 dias após a publicação da lei, informando que as mesmas teriam o prazo máximo de quatro meses para se enquadrarem ao disposto na citada lei, conforme determina seu artigo 3º. Ainda questionou quantas multas cada instituição financeira recebeu e recolheu aos cofres públicos, levando em conta que persistindo a irregularidade, o valor da multa seria cobrado em dobro, conforme determina a Lei. Por fim, o vereador presidente solicitou o envio dos documentos que comprovem a notificação e os valores das multas recolhidos. Em sua justificativa, o presidente Carlinhos, relata que em junho de 2010, foi aprovada a Lei que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de proteção ao cliente nos caixas eletrônicos e nos caixas das instituições financeiras, em Ilhabela. No entanto o presidente da Casa enfatiza que até o presente momento, há um total desrespeito a lei que tem como objetivo individualizar e proteger os clientes em todos os caixas nas instituições financeiras situadas no município.

Os vereadores Erick e Valdir, autores do pedido de discussão, declararam que a solicitação foi uma forma de manifestar apoio a matéria apresentada pelo presidente. E ainda ressaltaram a importância da mesma, de maneira que a mencionada Lei seja cumprida.

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