ILHABELA -JUSTIÇA É FEITA E CAEM 3 SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

Após denúncia dos vereadores Erick Pinna e Roberto Timbada a casa caiu para 3 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ILHABELA. Segundo consta, a justiça notificou os secretários para que deixem seus cargos até as 14h de hoje. Agora, para ocupar cargos de secretário em Ilhabela é necessário CURSO SUPERIOR... A Justiça tarda, mas não falha, mais uma vitória a favor do povo. Parabéns Vereadores!

Ao que tudo indica, a pedido da justiça, na tarde de ontem os secretários municipais Jovelino Brito (Assistência Social), Nuno Gallo (Esportes) e Lídia Sarmento (Educação) foram exonerados de seus respectivos cargos.


VEJA O QUE DIZ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 46 - A Lei estabelecerá as atribuições e competência dos Secretários Municipais e que serão nomeados em comissão os quais farão declaração de bens, anexarão a última declaração do imposto de renda na ocasião da posse e ao deixar o cargo, que serão registrados em livro próprio e terão os mesmos impedimentos previstos aos Vereadores.
§ 1º - Os nomeados deverão ter, no mínimo, vinte e um anos de idade.
§ 2º - Os Secretários Municipais ou equivalentes, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
§ 3º - Os cargos de Secretários Municipais, serão ocupados, obrigatoriamente, por pessoas portadoras de curso superior completo e habilitados, na área de atuação ou correlata.

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